Locadores são condenados a indenizar inquilina

Por meio de confissão do próprio locador, ficou clara a retenção dos bens da autora como garantia para pagamento do aluguel atrasado e outras despesas

Cooperativa habitacional terá que ressarcir consumidor por atraso em entrega de quitinete

O consumidor deverá receber o imóvel no prazo de 10 dias, além de ser ressarcido pelos aluguéis desde março de 2009 até a efetiva data da entrega da propriedade

JT brasileira é incompetente para julgar caso de relação jurídica ocorrida totalmente no exterior

Ex-empregado alega que trabalhou no Brasil por três anos, mas juiz julgou provas inconsistentes e extinguiu o processo sem julgamento

Juíza limita ajuste de plano de saúde

Uma decisão da juíza Iandara Peixoto Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que a Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Unimed) cancele o reajuste de 100% aplicado ao plano de saúde de uma segurada que completou 60 anos. A decisão confirmou integralmente a antecipação da tutela concedida em setembro de 2009, fixando ainda o valor do reajuste em 11,75%. Os valores foram revistos em audiência de conciliação realizada no último dia 12 de abril.

MPF/SC propõe ação contra empresas de telefonia móvel

Empresas terão que aceitar pedido de cancelamento por escrito em qualquer loja ou postos de venda de aparelhos

Servidora contratada tem direito à estabilidade provisória

A estabilidade provisória da gestante decorre da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos seus primeiros meses de vida e da recuperação após o parto.

Cremer deve indenizar ex-representante comercial por quebra de exclusividade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou a Cremer S/A a indenizar ex-representante comercial pela quebra de exclusividade.

Cooperativa tem que ressarcir por imóvel não construído

TJMG condena seguradora a indenizar

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

TST mantém responsabilidade de arrendatária por débito

TST esclarece regra para aposentado público em serviço

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.

O modelo de proteção social brasileiro

No Brasil, o sistema público de proteção social orienta-se, atualmente, nos termos da Constituição Federal de 1988, por um modelo securitária que conjuga elementos da filosofia beverigiana e da filosofia bismarckiana, predominando, porém, o princípio da solidariedade, com a conseqüente socialização dos riscos sociais em última hipótese, mediante a combinação do regime de financiamento por repartição simples e do regime de concessão por benefício definido

Novos rumos do Direito Sucessório – sucessão digital, patrimônio digital, novos arranjos familiares (poliafetividade – com trisais e triação) e outros temas

O avanço tecnológico tem fomentado novas discussões no âmbito do direito sucessório com problemas não antes imaginados há vinte anos quando o Código Civil foi promulgado o que se busca analisar neste texto.

Fornecedora devolverá valor pago por cliente que teve casamento cancelado na pandemia

Empresa não pôde prestar serviço na nova data

Parque de diversões é condenado por inadimplência com profissional de coaching

Ele receberá R$ 8 mil equivalente ao débito remanescente.

Empresa de brinquedos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem

A autora receberá R$ 20 mil de indenização pelos danos morais e materiais.